PL 5265/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Planos de defesa contra roubos a bases de valores e resgate de presos
Cria regras para planos de defesa contra roubos a bases que guardam dinheiro e contra resgate de presos, e condiciona adesão ao Pronasci.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras para a elaboração de planos de defesa contra roubos a bases operacionais de processamento e custódia de numerários (dinheiro) de instituições financeiras ou equivalentes, e de empresas com ativos críticos.
Com a propostaInclui no mesmo escopo os planos de defesa contra resgate de presos em estabelecimentos prisionais.
Com a propostaAltera a Lei nº 11.530/2007 para estabelecer uma condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A ementa não detalha qual é essa condição.
Quem é afetado
Instituições financeiras e equivalentes
Empresas que processam ou guardam numerários
Empresas com ativos críticos
Estabelecimentos prisionais
Onde ela está
- 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5265/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/08/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoVotação na CSPSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1