PL 1437/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para…
O que muda
Com a propostaEstabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19
Com a propostaAtribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19
Com a propostaExcluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência
Quem é afetado
Onde ela está
- 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1437/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 683 dias)