PL 3890/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estatuto da Vítima
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3890/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 19/05/2025Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP e, por fim, à CCJ. - 13/06/2025Relatoria com Senador Weverton na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 03/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025. - 08/10/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela … - 14/11/2025Relatoria com Senador Wilder Morais na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório. - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026. - 14/07/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3890 de 2020 e às Em… - 10/08/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 10/08/2026Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026. (Pendente de deliberação dos Requerimentos: - nº 113, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, … - Desde 10/08/2026Agora: Incluída em ordem do dia (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AP100% · 1