PEC 53/2024Muda a Constituição
Proposta retira do Júri crimes contra a vida de facções e milícias
PEC que tira do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes de associação criminosa, milícia privada ou organização criminosa.
O que muda
HojePela Constituição, crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri, composto por cidadãos que decidem o caso.
Com a propostaCrimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes de associação criminosa, milícia privada ou organização criminosa deixariam de ser julgados pelo Tribunal do Júri.
Quem é afetado
Integrantes de associações criminosas, milícias privadas e organizações criminosas
Pessoas acusadas de crimes dolosos contra a vida nesses contextos
Vítimas e familiares desses crimes
Tribunal do Júri
Onde ela está
- 19/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
GO100% · 1
PB100% · 1
SC0% · 1