PL 5000/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda de instrumentos do crime doloso após condenação
Propõe que a condenação por crime doloso leve à perda dos instrumentos usados no crime, mesmo quando esses objetos não são proibidos por si mesmos.
O que muda
Com a propostaA perda dos instrumentos do crime doloso como efeito da condenação passa a valer também para objetos cujo fabrico, venda, uso, porte ou posse não sejam ilegais em si.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crime doloso
Quem usa objetos como instrumentos de crime
Onde ela está
- 19/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5000/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 632 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.