Estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/12/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5000/2024. O projeto vai à publicação.
2. 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 631 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.