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PLP 136/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Benedita da SilvaApresentada em 13/12/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

Quem é afetado

Militares e policiaisVer outras propostas que afetam este grupo →MulheresVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 687 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
Dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…100% sim · 1 opiniões
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