PL 1433/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de violência processual contra a mulher
Propõe tornar crime a violência processual contra a mulher, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.
O que muda
Com a propostaA prática de violência processual contra a mulher passa a ser tipificada como crime no Código Penal.
Com a propostaO Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil também são alterados para tratar desse tema, conforme a proposta.
Quem é afetado
Mulheres
Partes envolvidas em processos judiciais
Operadores do Direito
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1433/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/11/2025Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 17/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 351 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
PA100% · 1