Aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 06/03/2026Enviada para análise na Comissão de Transparência

   Texto oficial

   A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3. Desde 10/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.