PL 1065/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Maria ArraesApresentada em 13/12/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 687 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 1
Instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual100% sim · 1 opiniões
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