PL 2054/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 06/05/2026Enviada para análise na Comissão de Segurança Pública
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 181 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1