PL 1225/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Delegado Fabio CostaApresentada em 10/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 11/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1225/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ0% · 1
Estabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de…0% sim · 1 opiniões
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