PL 4586/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 28/11/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 705 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
SP100% · 1