PL 4351/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - 09/06/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 06/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 119 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1