PL 583/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Denúncia de violência contra a mulher e proteção da intimidade sexual
Propõe tecnologia de acionamento de emergência no canal de denúncias de violência contra a mulher e amplia a proteção penal da intimidade sexual.
O que muda
Com a propostaTorna obrigatória a instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência pelo número telefônico destinado a denúncias de violência contra a mulher (alteração da Lei nº 10.714/2003).
Com a propostaAmplia a proteção penal da intimidade sexual, por meio de alteração do Código Penal. A ementa não detalha quais condutas passam a ser crimes.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência
Órgãos responsáveis pelo serviço de denúncia de violência contra a mulher
Pessoas cuja intimidade sexual possa ser exposta
Onde ela está
- 12/11/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 29/11/2024Enviada para análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - 29/11/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CCJ. - 20/08/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - Desde 02/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1