PL 4262/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Injúria deixa de ser crime e vira contravenção penal
Propõe transformar os atuais crimes de injúria simples e injúria real em contravenções penais, uma categoria de infração considerada mais leve.
O que muda
HojeA injúria simples e a injúria real são tratadas como crimes, conforme o Código Penal.
Com a propostaPassam a ser contravenções penais, com a inclusão de um novo artigo (art. 21-A) na Lei das Contravenções Penais.
Com a propostaO art. 140 do Código Penal recebe nova redação para tratar da injúria.
Quem é afetado
Pessoas que cometem ou podem ser acusadas de injúria
Pessoas vítimas de injúria
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 05/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4262/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 700 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1