PL 4220/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de homicídio e lesão dolosa no trânsito sob álcool ou drogas
Propõe que motorista que causar morte ou lesão em outra pessoa dirigindo sob efeito de álcool ou substância que cause dependência responda por crime doloso.
O que muda
Com a propostaCria no Código de Trânsito Brasileiro o crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor, com o motorista sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.
Com a propostaCria também o crime de lesão corporal dolosa na direção de veículo, nas mesmas condições (sob influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência).
Quem é afetado
Condutores de veículos automotores
Vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares
Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 01/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4220/2024. O projeto vai à publicação. - 29/11/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1