PL 4085/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes eleitorais cometidos por grupos organizados
Propõe aumentar a pena de crimes eleitorais praticados por associações, milícias ou organizações criminosas e ampliar o crime de associação criminosa.
O que muda
Com a propostaCrimes eleitorais cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas passam a ter causa de aumento de pena, segundo o Código Eleitoral.
Com a propostaO tipo penal de associação criminosa, previsto no Código Penal, passa a ter alcance ampliado.
Quem é afetado
Eleitores e candidatos
Integrantes de associações, milícias ou organizações criminosas
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 25/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4085/2024. O projeto vai à publicação. - 29/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/07/2026Relatoria com Senador Camilo Santana na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório. - Desde 13/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1