PL 4082/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir liberdade provisória para presos em flagrante por crimes hediondos
Proíbe a liberdade provisória e medidas cautelares alternativas à prisão para quem for preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado.
O que muda
Com a propostaPessoa presa em flagrante por crime hediondo ou equiparado não poderia ser solta mediante liberdade provisória.
Com a propostaMedidas cautelares diversas da prisão também não poderiam ser aplicadas nesses casos.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante por crimes hediondos ou equiparados
Juízes responsáveis por audiências de custódia
Advogados de defesa criminal
Onde ela está
- 25/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4082/2024. O projeto vai à publicação. - 29/10/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/06/2026. - 16/06/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão. - 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/07/2026. - 07/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026. - 14/07/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Wilder Morais. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4082 de 2024 na forma da Emenda nº… - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PA0% · 1
TO100% · 1