PL 989/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 23/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1