Estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal

Onde ela está

1. 15/10/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3952/2024. O projeto vai à publicação.
2. 24/10/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
4. Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.