Ressalvar os casos de prisão

Onde ela está

1. 11/10/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação.
2. 24/10/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 11/11/2024Relatoria com Senador Dr na CDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
4. Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.