PL 3913/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto muda regra eleitoral sobre prisão de eleitores
Propõe alterar o Código Eleitoral para ressalvar os casos de prisão no artigo 236. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 236 do Código Eleitoral passa a ter uma ressalva para os casos de prisão. A ementa não detalha o conteúdo exato da ressalva.
Quem é afetado
Eleitores
Pessoas presas
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 11/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 11/11/2024Relatoria com Senador Dr na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 603 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
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