PL 3824/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para ocupantes de cargos de chefia em autarquias
Propõe que crimes contra a Administração Pública cometidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de direção em autarquias tenham pena maior.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma causa de aumento de pena no Código Penal para ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de autarquias que cometam crime contra a Administração Pública.
Quem é afetado
Ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção e assessoramento em autarquias
Autarquias públicas
Administração Pública
Onde ela está
- 08/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3824/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.