PL 3795/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 03/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Economia e negócios · Serviço público e servidores

Onde ela está

03/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação.
02/12/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.795 e 4.031, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguind…
Desde 12/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 691 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.