PL 3664/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes de poluição ambiental
Projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar penas de poluição, qualificar casos que destroem ecossistemas e prever aumento de pena por motivação política ou paga.
O que muda
Com a propostaOs crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas passam a ser qualificados, ou seja, com punição mais grave.
Com a propostaAs penas dos crimes de poluição passam a ser aumentadas.
Com a propostaA conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa passa a ser uma majorante (aumento de pena) desses crimes.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que praticam poluição ambiental
Ecossistemas e populações atingidas por poluição
Onde ela está
- 23/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 29/11/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 27/06/2025Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025. - 01/07/2025Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. Link da reun… - Desde 01/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 490 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
SP100% · 2
MS100% · 1
SC100% · 1