PL 3636/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD, em seguida à CRE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inte… - 11/11/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 11/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 722 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1