PL 3589/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais duras para incêndios criminosos
Proposta do senador Fabiano Contarato que dobra a pena de incêndio, permite desapropriar áreas queimadas de propósito e inclui esses crimes entre os hediondos.
O que muda
Com a propostaA pena do crime de incêndio (art. 250 do Código Penal) passa a ser o dobro do que é hoje.
Com a propostaPropriedades incendiadas dolosamente (de propósito) podem ser desapropriadas, conforme a proposta alterar o art. 41 da Lei 9.605/1998.
Com a propostaEsses crimes passam a fazer parte do rol de crimes hediondos previsto na Lei 8.072/1990.
Quem é afetado
Pessoas que cometem crime de incêndio
Proprietários de imóveis atingidos por incêndios dolosos
Órgãos responsáveis pela investigação e punição de crimes ambientais
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3589/2024. O projeto vai à publicação. - 19/09/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de M… - 20/09/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido. - 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025. - 10/06/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 10/06/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 510 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO50% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 1
SC100% · 1
ES100% · 1
SP100% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1