PEC 32/2024Muda a Constituição
Indenização para policiais e militares feridos em serviço
PEC que cria indenização para policiais e militares estaduais e federais, e do DF e Territórios, por acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
O que muda
Com a propostaPassa a prever, na Constituição, indenização para policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal por acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
Com a propostaPassa a prever indenização também para militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios nas mesmas situações.
Quem é afetado
Policiais da União, dos Estados e do DF
Militares dos Estados, do DF e dos Territórios
Familiares de policiais e militares (não citado expressamente na ementa)
Onde ela está
- 04/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2024. A proposta vai à publicação - 05/09/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 05/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 789 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
RJ50% · 2
DF50% · 2
PR100% · 1
ES100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
MG0% · 1