PL 3417/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para incêndio cometido por duas ou mais pessoas
Propõe aumentar a pena do crime de incêndio quando ele for praticado por duas ou mais pessoas juntas, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Ambientais.
O que muda
Com a propostaCria uma causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado por concurso de duas ou mais pessoas, prevista no Código Penal.
Com a propostaFaz a mesma alteração na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Quem é afetado
Pessoas acusadas de crime de incêndio
Autores de incêndios praticados em grupo
Órgãos de justiça criminal e ambiental
Onde ela está
- 03/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3417/2024. O projeto vai à publicação. - 05/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 778 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
ES0% · 1
MT100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1
AC100% · 1
SP100% · 1