PL 3139/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de remover preservativo sem consentimento
Projeto que torna crime retirar o preservativo durante o ato sexual sem o consentimento do parceiro. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime (tipificado no Código Penal, art. 215) remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.
Quem é afetado
Pessoas que mantêm relações sexuais com uso de preservativo
Parceiros sexuais
Onde ela está
- 13/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3139/2024. O projeto vai à publicação. - 19/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 28/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 798 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1