PL 3004/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução de aparelhos auditivos no Imposto de Renda
Propõe que gastos com aparelhos auditivos possam ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física.
O que muda
Com a propostaDespesas com aquisição de aparelhos auditivos passam a poder ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Quem é afetado
Contribuintes pessoas físicas do Imposto de Renda
Pessoas que usam aparelhos auditivos
Onde ela está
- 30/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3004/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 10/09/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 196 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1
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