PL 2989/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Propõe aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, alterando o ECA e o Código Penal.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, segundo o texto da proposta.
Com a propostaAs mudanças são feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas de crimes sexuais contra menores
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 25/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2989/2024. O projeto vai à publicação. - 11/03/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 10/04/2026Relatoria com Senadora Roberta Acioly na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório. - 08/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026. - 10/06/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6-CDH. - Desde 11/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 145 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1
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