PL 2958/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Muda regras de atenuantes e prescrição em crimes sexuais e hediondos
Proposta que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para restringir atenuantes por idade e mudar prazos de prescrição em crimes sexuais e hediondos.
O que muda
Com a propostaDeixa de ser aplicada a atenuante de menoridade relativa em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.
Com a propostaA atenuante de senilidade passa a ter aplicação restrita.
Com a propostaAs regras sobre os prazos de prescrição nesses crimes passam a ser alteradas; a ementa não detalha como ficam os novos prazos.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por crimes contra a dignidade sexual
Pessoas acusadas ou condenadas por crimes hediondos e equiparados
Vítimas desses crimes
Onde ela está
- 18/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2958/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 810 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1