PL 2819/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regra de soma de penas para crimes contra a democracia
Projeto do senador Sergio Moro quer criar, no Código Penal, uma regra para unificar penas em casos de vários crimes contra as instituições democráticas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Penal, uma regra específica de unificação de penas para o concurso de crimes contra as instituições democráticas.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por crimes contra as instituições democráticas
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 10/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2819/2024. O projeto vai à publicação. - 10/07/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 838 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
PR100% · 1