PL 2734/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais duras para crimes contra a democracia
Altera o Código Penal para aumentar multas e penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e criar novos crimes ligados a golpe de Estado.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena de multa nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e cria causas de aumento de pena para esses crimes.
Com a propostaCria o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado.
Com a propostaCria os crimes de financiar ou custear a abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou golpe de Estado, e de tentar impedir o livre exercício das funções de autoridades constitucionais. Também estabelece efeitos da condenação nesses crimes.
Quem é afetado
Pessoas que possam ser acusadas desses crimes
Autoridades constitucionais
Financiadores e apoiadores de atos contra a ordem democrática
Onde ela está
- 04/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2734/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDD e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 16/07/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ80% · 5
SP75% · 4
PE100% · 2
DF100% · 2
RS100% · 2
PR100% · 2
GO100% · 2