PL 2702/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de vítimas de crimes sexuais durante o processo
Projeto que altera o Código de Processo Penal para evitar a vitimização secundária de vítimas de crimes sexuais durante o processo e o julgamento.
O que muda
Com a propostaBusca impedir que a vítima de crime sexual sofra nova violência (vitimização secundária) durante o processo e o julgamento, segundo a ementa.
Quem é afetado
Vítimas de crimes sexuais
Pessoas envolvidas em processos penais por crimes sexuais
Juízes, promotores e advogados que atuam nesses processos
Onde ela está
- 03/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2702/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 17/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 840 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1