PL 2673/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Redução de pena no excesso punível
Projeto do senador Carlos Viana que altera o Código Penal para prever redução de pena no caso de excesso punível. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a possibilidade de redução de pena nos casos de excesso punível, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas processadas ou condenadas por crimes em que haja excesso punível
Onde ela está
- 02/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 576 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.