Prevê hipótese de redução de pena no excesso punível

Onde ela está

1. 02/07/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2024. O projeto vai à publicação.
2. 08/07/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CSP e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
4. Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.