Prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público

Onde ela está

1. 20/06/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação.
2. 25/06/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 03/07/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
4. Desde 09/07/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 846 dias)
5. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).