Tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento…

Onde ela está

1. 20/06/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2509/2024. O projeto vai à publicação.
2. 27/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 08/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 848 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.