PL 2509/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento de multa não seria exigido para progredir de regime penal
Projeto deixa expresso que não pagar multa penal não impede a progressão de regime nem a extinção da punibilidade.
O que muda
Com a propostaO pagamento da pena de multa não seria requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena.
Com a propostaO não pagamento da pena de multa não impediria a extinção da punibilidade.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a pena de multa em processos criminais
Pessoas em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto
Sistema de execução penal
Onde ela está
- 20/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2509/2024. O projeto vai à publicação. - 27/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 08/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 849 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.