PL 2304/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador
Projeto que torna obrigatória a inclusão do preso que trabalha no sistema da Previdência Social, alterando as leis de Execução Penal e de custeio e benefícios.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a inclusão previdenciária do preso que exerce trabalho.
Com a propostaA regra é incluída na Lei de Execução Penal, na Lei de Custeio (8.212/1991) e na Lei de Benefícios (8.213/1991).
Quem é afetado
Pessoas presas que trabalham
Sistema penitenciário
Previdência Social
Onde ela está
- 11/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 25/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 861 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1