PL 2172/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena para desvio de dinheiro de coletas coletivas
Propõe que desviar recursos arrecadados em coletas coletivas passe a ser crime com pena, alterando o Código Penal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaDesviar recursos arrecadados por meio de coleta coletiva passa a ser definido como conduta passível de pena.
Quem é afetado
Pessoas e entidades que organizam coletas coletivas de dinheiro
Doadores que contribuem em coletas coletivas
Onde ela está
- 04/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2024. O projeto vai à publicação. - 05/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 14/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 873 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PR100% · 1
ZZ100% · 1