PL 2076/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de punições de consultorias ambientais e responsabilização penal
Proposta da CPI da Braskem que cria registro de punições e de inidoneidade para consultorias ambientais e prevê responsabilização penal delas.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório registrar, no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, os antecedentes sancionatórios e a declaração de inidoneidade de consultorias ambientais.
Com a propostaPrevê a responsabilização penal das consultorias ambientais, alterando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Com a propostaCria a declaração de inidoneidade como sanção administrativa aplicável às consultorias ambientais.
Quem é afetado
Consultorias ambientais
Órgãos responsáveis pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
Empresas que contratam serviços de consultoria ambiental
Onde ela está
- 27/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. - 16/07/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 28/03/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 05/07/2025Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/07/2025. - 08/07/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/07/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatora para reexame. - Desde 02/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.