PL 2024/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre conteúdo digital falso e crime de manipulação de imagem
Cria regras para conteúdo digital inautêntico e torna crime criar ou manipular conteúdo digital para falsamente representar outra pessoa.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico.
Com a propostaInclui no Código Penal o art. 307-A, que criminaliza desenvolver, adulterar ou manipular conteúdo digital para criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Quem é afetado
Pessoas cuja imagem ou voz possa ser usada em conteúdo digital
Quem produz, adultera ou divulga conteúdo digital
Plataformas e usuários da internet
Onde ela está
- 23/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 894 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
SE100% · 2
BA100% · 1
PE100% · 1