PL 1865/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de divulgar cenas de suicídio ou automutilação
Propõe criar crime no Código Penal para quem divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou automutilação. Está pronta para a pauta de comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação, com a inclusão do art. 286-A no Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que divulgam ou compartilham conteúdos com cenas de suicídio ou automutilação
Usuários de redes sociais e plataformas digitais
Pessoas que tenham ou estejam em risco de automutilação ou suicídio
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação. - 02/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.865, de 2024, com o Projeto de Lei nº 4.221, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 19/05/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 03/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 153 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MG0% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1