Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar…

Onde ela está

1. 15/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação.
2. 02/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.865, de 2024, com o Projeto de Lei nº 4.221, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de …
3. 19/05/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
4. Desde 03/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 152 dias)
5. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).