PL 1861/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penas mais altas para crimes em épocas de calamidade pública

Propõe aumentar penas do Código Penal para crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 15/05/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaCrimes cometidos em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados oficialmente passariam a ter penas mais severas.

Com a propostaSeriam criadas formas qualificadas para alguns crimes cometidos nesse contexto.

Com a propostaSeriam estabelecidas causas de aumento de pena (acréscimo de tempo de prisão) para crimes cometidos nesse contexto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que cometerem crimes durante emergências ou calamidades decretadas

Vítimas desses crimes

População de áreas em situação de calamidade pública

15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1861/2024. O projeto vai à publicação.
20/05/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.799, 1.839 e 1.861, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, …
Desde 29/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 889 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1