PL 1755/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para tráfico de pessoas
Propõe aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas no Código Penal e acabar com a redução de pena que hoje existe para esse crime.
O que muda
Com a propostaAs penas para o crime de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal) ficariam mais altas.
HojeHoje existe uma causa de diminuição de pena para esse crime, conforme a ementa.
Com a propostaA causa de diminuição de pena deixaria de existir.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de tráfico de pessoas
Vítimas de tráfico de pessoas
Órgãos de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 10/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1755/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
SP100% · 2
AC100% · 1
DF100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1